O que é uma averbação premonitória?

Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, ...

Qual a finalidade de uma averbação premonitória?

A averbação premonitória é a possibilidade de tornar público o fato de que existe uma ação de execução em face de alguém. Tem como objetivo evitar a alienação de bens do executado. Sabemos que é muito difícil receber um dinheiro quando o devedor não quer pagar, não é verdade?

O que é uma averbação CPC?

É o ato acessório que modifica o teor constante do registro, feito por determinação judicial, com a finalidade de dar publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.

O que é ação premonitória?

Significado de premonitório. Que se pode referir à premonição. Em que há premonição: visão premonitória. Que pode ser utilizado para repreender ou advertir: discurso premonitório do profeta.

Qual é a finalidade de averbação da penhora do Cartório de Registro de Imóvel?

“o exequente pode providenciar o registro da penhora de bens imóveis, no cartório do registro imobiliário, independentemente de autorização ou de mandado judicial. ... Sua finalidade é dar conhecimento da penhora a terceiros”.

Quais foram os pilares da averbação premonitória?

A busca pela efetividade da tutela executiva, a busca pela segurança jurídica do exequente e terceiros interessados e a criação de novo marco temporal para caracterização da fraude à execução foram os pilares que propiciaram o surgimento do instituto da averbação premonitória, ainda pela Lei nº 11.382 /2006.

Qual a eficácia da averbação?

Ou seja, é espécie do gênero inscrição declarativa, com cunho cautelar, que geralmente aparece como incidente processual [10]. A eficácia declarativa da averbação também se sustenta pela ideia de que a premonição dos riscos recepcionados no registro do bem é meramente preventiva.

Qual a possibilidade de averbação do processo executivo?

O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.), com vigência a partir de 16 de março de 2016, instituiu em seu artigo 828 a possibilidade de averbação do processo executivo no registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, presumindo em fraude à execução a alienação ou ...